A declaração anual do MEI é um assunto sério para todos os microempreendedores individuais. O prazo para entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN) é até o dia 31 de maio de 2025. Essa declaração é obrigatória e essencial para manter a regularidade do seu CNPJ e evitar problemas com a Receita Federal.
Quem deve fazer a declaração anual do MEI?
A declaração anual do MEI é uma obrigação para todos os microempreendedores individuais que estão registrados sob o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei). Isso significa que, independentemente do faturamento ou da atividade, a entrega da declaração é essencial para manter a regularidade do CNPJ.
Mesmo que você tenha sido desenquadrado do Simei ao longo do ano ou não tenha registrado ganhos durante 2024, ainda assim é necessário realizar a declaração para os meses em que esteve ativo. Ignorar essa obrigação pode resultar em multas e complicações com a Receita Federal.
Quem deve fazer a declaração anual do MEI?
É importante lembrar que o MEI é voltado para trabalhadores autônomos que possuem uma receita anual de até R$ 81.000. No caso dos transportadores autônomos de cargas, essa receita pode chegar até R$ 251.600. A categoria permite que o empreendedor registre apenas um estabelecimento e não permite participação em outras empresas como titular, sócio ou administrador. Além disso, é permitido contratar apenas um funcionário.
Portanto, se você é um microempreendedor individual, fique atento! A entrega da declaração é uma etapa fundamental para manter sua empresa regularizada e evitar problemas futuros.
Como fazer a declaração anual do MEI?
Fazer a declaração anual do MEI pode parecer complicado, mas com o passo a passo certo, você consegue realizar essa tarefa de forma simples e rápida. Veja como proceder:
Passo a Passo para a Declaração
Acesse o portal do Simples Nacional: Insira o CNPJ da sua empresa e selecione o ano-calendário de 2024.
Confirme o tipo de declaração: Escolha a opção “Original” e clique em “Continuar”.
Se os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de 2024 ainda não tiverem sido gerados, o sistema notificará você sobre isso.
Será necessário acessar o PGMEI para gerar e regularizar todos os boletos pendentes, caso existam.
Informe a receita entre comércio e indústria e serviços. Se você teve receitas em ambas as áreas, é importante destacar cada uma delas.
No campo “Receita Bruta Total”, insira a soma das duas fontes de receita. Se você tiver apenas uma, informe somente o valor correspondente.
Indique se houve contratação de funcionários durante o período.
Por fim, clique em “Transmitir” para finalizar a declaração.
Seguir esses passos vai garantir que sua declaração anual do MEI seja feita corretamente e dentro do prazo, evitando assim multas e complicações com a Receita Federal. Não deixe para a última hora!
