A pensão por morte do INSS é um tema que gera muitas dúvidas e preocupações, principalmente com as possíveis mudanças que podem ocorrer.
Recentemente, uma lei de 2019, criada para combater fraudes, pode passar por alterações após aprovação judicial, e isso afeta diretamente os cidadãos.
Entenda a Lei da Pensão por Morte do INSS
A lei 13.846/2019 foi criada com o intuito de combater fraudes nas pensões por morte do INSS, mas trouxe consigo um conjunto de exigências que geram complexidades para os beneficiários.
Apesar da Constituição Federal garantir a proteção da união estável como entidade familiar, essa legislação impõe barreiras burocráticas que dificultam o reconhecimento dessas relações.
Entenda a Lei da Pensão por Morte do INSS
Uma das principais mudanças é a exigência de documentos contemporâneos que comprovem a relação do sobrevivente com o falecido nos 24 meses anteriores ao óbito. Isso significa que, para ter direito à pensão, o sobrevivente deve apresentar provas como comprovantes de residência, despesas compartilhadas e até fotos que atestem a convivência.
Essas exigências podem desqualificar relações legítimas, especialmente em casos onde os envolvidos não têm o hábito de guardar registros. Por exemplo, casais que vivem juntos há décadas podem se ver em uma situação complicada se não tiverem documentos que comprovem sua união. É uma realidade que pode afetar muitos brasileiros que não possuem os registros exigidos pela lei.
Além disso, os testemunhos que poderiam atestar a convivência são frequentemente desconsiderados, exceto em raras exceções. Isso gera um paradoxo: enquanto um companheiro pode ter seus direitos reconhecidos na esfera sucessória, na previdência, a falta de provas contemporâneas pode resultar na negação da pensão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já validou a constitucionalidade dessa lei, mas ainda há questões pendentes de discussão. A Turma Nacional de Uniformização (TNU) está debatendo se a exigência de documentos deve ser aplicada apenas no âmbito administrativo (INSS) ou também no Judiciário. Essa decisão pode ampliar os impactos da norma e afetar ainda mais os beneficiários das pensões por morte.
Duração da Pensão por Morte do INSS
A duração da pensão por morte do INSS é um aspecto crucial que gera muitas perguntas entre os beneficiários. Segundo especialistas, a pensão pode ser encerrada em algumas situações específicas, e é importante que os cidadãos estejam cientes dessas condições.
As situações que podem levar ao término da pensão incluem:
Morte do pensionista: Se o beneficiário que recebe a pensão por morte falecer, o pagamento da pensão é encerrado imediatamente.
Idade do dependente: Quando o dependente for enteado, menor tutelado ou irmão, de ambos os sexos, e completar 21 anos de idade, a pensão também se encerra. Contudo, há uma exceção para pensionistas inválidos ou com alguma deficiência, que podem continuar recebendo.
Fim da invalidez: Para dependentes que são filhos, enteados, menores tutelados ou irmãos inválidos, a pensão é encerrada quando a invalidez é cessada.
Adoção: Se o beneficiário for um filho adotado que recebe pensão por morte dos pais biológicos, a pensão será encerrada em caso de adoção.
É fundamental que os beneficiários entendam essas regras para evitar surpresas e garantir que seus direitos sejam respeitados. A legislação em torno da pensão por morte do INSS pode ser complexa, e estar informado sobre a duração e as condições de encerramento é essencial para uma melhor gestão das expectativas e planejamento financeiro.
