Motoristas comemoram o fim da taxa automobilista que existia há décadas, trazendo alívio e esperança para muitos.
Por que o governo não pode cobrar taxa ambiental?
O governo federal esclareceu que a cobrança de uma taxa ambiental para automóveis com mais de 20 anos de uso está fora de sua alçada.
Essa informação é fundamental para entender a estrutura de imposição de taxas no Brasil.
Segundo o inciso III do artigo 155 da Constituição Federal, apenas os Estados e o Distrito Federal têm a competência para instituir impostos sobre automotores.
Isso significa que o governo federal não pode criar uma taxa que incida sobre veículos, o que garante que a responsabilidade pela cobrança de tributos dessa natureza fique nas mãos das esferas estaduais.
Além disso, é importante ressaltar que já existe uma taxa que pode ser aplicada em algumas situações: a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
Essa taxa é cobrada em municípios turísticos, como em Ubatuba, no litoral de São Paulo, e é destinada a veículos visitantes, contribuindo para a conservação ambiental local.
Portanto, a proposta de uma nova taxa ambiental para carros mais antigos não é viável sob a legislação atual, e o governo federal reafirma que não tem poder para implementar tal cobrança.
Essa decisão é respaldada pela Constituição e pelas normas que regem a tributação no país.
Fim da taxa do DPVAT
No dia 31 de dezembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto de lei que extingue o retorno do antigo seguro obrigatório de veículos, conhecido como DPVAT. Essa medida foi um alívio para muitos motoristas que estavam preocupados com a possibilidade de ter que arcar novamente com essa cobrança.
O DPVAT já havia sido suspenso em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), devido ao saldo disponível na conta do seguro, que era superior ao que efetivamente era utilizado para cobrir os custos do programa.
O governo atual, no entanto, havia considerado a reintrodução do DPVAT sob o nome de SPVAT, com a intenção de utilizar os recursos arrecadados para investimentos em áreas essenciais como o SUS (Sistema Único de Saúde) e Previdência Social.
No entanto, essa proposta encontrou resistência. Governadores de diversos estados manifestaram que não iriam cobrar essas taxas em seus territórios, criando um impasse. Diante dessa situação, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) anunciou que o governo decidiu recuar e apoiar a revogação da cobrança do DPVAT.
Assim, com a sanção da lei que cancela o retorno do DPVAT, os motoristas podem respirar aliviados, sabendo que não terão que lidar com mais essa taxa em seus orçamentos. Essa decisão é um reflexo das mudanças nas políticas de tributação e dos debates em torno da necessidade de simplificação e desburocratização das cobranças relacionadas a veículos no Brasil.
